O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 15.º e 2 do artigo 121.º da Constituição da República Portuguesa.
O recenseamento faz-se durante todo o ano e é suspensa a atualização 60 dias antes de cada ato eleitoral.
Clique nos links abaixo para aceder a cada uma das áreas que diz respeito ao recenseamento eleitoral.
A Junta de Freguesia da Ponta do Sol em conformidade com os pressupostos definidos para a concessão de apoio na cedência de materiais de construção civil, disponibiliza apoios para a aquisição de material de construção civil ficando a mão-de-obre por conta do requerente.
A solicitação do apoio em questão deverá ser efetuada por escrito mediante requerimento específico e deve ser bem fundamentada o tipo de obra assim como o propósito assim como indicar em concreto os materiais necessários
Os apoios da Junta de Freguesia têm em consideração os seguintes pressupostos:
- as Juntas de Freguesias são solidárias com os estratos sociais desfavorecidos e com carências económicas;
- o contributo que poderá ser dado pelas Juntas de Freguesias em momentos e datas simbólicas, que reforce e promova a aproximação e o bem estar das famílias;
- a Junta de Freguesia não está de costas voltadas para as questões sociais e que, conscientemente, poderá ser sempre feito mais qualquer coisa para atenuar muitas das dificuldades com que as famílias carenciadas se deparam diariamente.
Considerando que:
- as Juntas de Freguesias são solidárias com os estratos sociais desfavorecidos e com carências económicas;
- o contributo que poderá ser dado pelas Juntas de Freguesias em momentos e datas simbólicas, que reforce e promova a aproximação e o bem estar das famílias;
- a Junta de Freguesia não está de costas voltadas para as questões sociais e que, conscientemente, poderá ser sempre feito mais qualquer coisa para atenuar muitas das dificuldades com que as famílias carenciadas se deparam diariamente.
A Junta de Freguesia da Ponta do Sol elaborou o Regulamento de concessão de cabazes em géneros alimentícios, que visa estabelecer regras para a atribuição de cabazes em gêneros alimentícios.
Os apoios referidos no número anterior destinam-se a famílias carenciadas e que residam na Freguesia da Ponta do Sol, sendo o número máximo de cabazes a atribuir anualmente a cada família contemplada por este apoio é um.
Em casos excecionais, o Presidente da Junta de Freguesia poderá atribuir mais do que um cabaz por ano à famílias em que se verifique dificuldades de subsistência.
Condições e procedimentos:
- O pedido de apoio deverá ser formulado por escrito dirigido ao Presidente da Junta, em documento a fornecer pelos serviços administrativos da Junta;
- O apoio será concedido às famílias que tenham carências económicas e que cumpram com o estipulado no número 3 do artigo 4º;
- Caso entenda, o Presidente poderá apresentar o referido pedido para ser analisado em sessão da Junta de Freguesia;
- A família a quem for concedido o apoio, será exigida fotocópia da declaração do lRS, de pensionista ou de declaração dos Serviços da Segurança Social;
- A atribuição do apoio será única, renovando-se automaticamente caso se mantenham as mesmas condições que levaram à sua atribuição;
- Os serviços administrativos elaborarão um cadastro actualizado dos beneficiários desse apoio, onde constará obrigatoriamente o rendimento e agregado familiar, fotocópias dos Bilhetes de ldentidade, documentos indicados no nº 4 e toda a documentação que seja determinada pela Junta de Freguesia;
- O montante anual destinado à concessão dos cabazes é o inscrito pela Junta de Freguesia no seu orçamento próprio. Em casos excepcionais, a Junta poderá alterar esses valores, de acordo com a legislação adequada.
- A deliberação de atribuição ou não de qualquer cabaz, é definitiva.
Os cabazes são sempre atribuídos em gêneros alimentícios, sendo entregues, em espécie ou em requisições que serão levantados em estabelecimentos comerciais a indicar pela Junta.
Para mais informações, clique no link abaixo para consultar o Regulamento.
Consultar: Regulamento de concessão de cabazes em géneros alimentícios | JF Ponta do Sol
A Junta de Freguesia da Ponta do Sol e os Órgãos eleitos para o quadriénio 2021-2025 encontram-se em serviço público e como tal disponíveis para atender às necessidades dos cidadãos e empresas da freguesia da sua governação.
O atendimento ao público pelo Presidente da Junta de Freguesia efetuar-se-á uma vez por semana, à sexta-feira na parte da manhã, ou sempre que for solicitado uma reunião.
Esperamos pela sua visita!
