A contratação pública de bens e serviços rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.
A publicação dos contratos no portal www.base.gov.pt que ultrapassem o previsto no regime simplificado para a Região Autónoma da Madeira serão alvo de publicação, designadamente:
- para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços (6.750,00 euros);
- para a formação de um contrato de empreitadas de obras públicas (13.500,00 euros).
Poderá consultar informação relativa à contratação pública Freguesia da Ponta do Sol, designadamente entidades adjudicatárias, relatórios de formação de contratos e relatórios de execução dos contratos.
