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Pasta Legislação

pdf Decreto-Lei n.º 111-B/2017 Popular

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DL_n_111B_2017_CCP.pdf

pdf Decreto-Lei nº 18 2008 - CCP Popular

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DL_n_18_2008_CCP.pdf

pdf Lei n.º 52/2019 Titulares de cargos políticos Popular

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Lei_n_52_2019_Titulares_cargos_politicos.pdf

pdf Lei n.º 73/2013 | Regime Financeiro das Autarquias Locais Popular

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Lei_n73_2013_Regime_financeiro_Autarquias_Locais.pdf

pdf Constituição da Republica Portuguesa Popular

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Constituicao_Republica_Portuguesa.pdf

pdf Lei 75/2013 | Regime Jurídico das Autarquias Locais

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Lei_75_2013_Regime_Jurídico_das_Autarquias_Locais.pdf

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